Justiça manda Bandeirante Energia fazer manutenção de 1.325 pontos de iluminação de Caraguá

O imbróglio sobre a responsabilidade de fazer a manutenção nos postes de iluminação parece ter chegado ao fim, pelo menos neste primeiro momento. 

A juíza de Direito Fernanda Ambrogi, da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba deferiu, no último dia 8, os pedidos liminares da Prefeitura de Caraguatatuba, para que a empresa Bandeirante Energia S/A proceda, no prazo de 30 dias, a manutenção de 1.325 pontos de iluminação.

Essa é uma reclamação recorrente da comunidade que já não sabia a quem recorrer quando faltava energia nas ruas. Este é o caso do fotógrafo Jules Verne, 45 anos, morador no Capricórnio, na região norte da cidade, que reclamou da dificuldade de conseguir que alguém trocasse as lâmpadas dos postes.

“Ligamos para a EDP Bandeirante fazer a troca das lâmpadas e a informação é que agora o serviço é de responsabilidade da prefeitura. Aí você ligava para a prefeitura e informavam que tinha de ligar no horário comercial. Assim foram vários dias em energia na rua”.

Rua escura no Capricórnio (Foto: Jules Verne)

Tanto que no final de abril o aposentado Antonio Carlos Rigatto, conhecido por seu Zico, 62 anos, foi encontrado morto em sua casa, localizada na rua Tubarão, no bairro Capricórnio. Na ocasião, a via estava às escuras.

Essencial

Em sua decisão, a juíza afirma que o serviço de iluminação pública é essencial e, como tal, deve ser contínuo e eficiente, a fim de garantir à população o relevante direito à segurança pública.

De acordo com a decisão, a Bandeirante Energia S/A também deverá apresentar termo de responsabilidade, assinado por profissional habilitado, atestando que o sistema de iluminação está em condições de operação e em conformidade com as normas e padrões vigentes, realizando, se for o caso, as devidas adequações, sob pena de multa diária de R$ 10 mil limitada a 60 dias.

Em nota, a EDP esclarece que foi comunicada em 12 de maio da decisão liminar concedida em favor do município de Caraguatatuba, bem como adotará todas as providências para dar cumprimento à ordem judicial.

O diretor de relações institucionais da EDP Bandeirante, Marcos Scarpa, em entrevista à Rádio Morada, explicou que o que não está existindo é a colocação de novos pontos e como está esse impasse de liminar, o que precisa ser feito definir, conforme legislação, apontada para que depois as prefeituras tomem as providencias pertinentes para solicitação de novos pontos.

"Em Caraguá já assinamos o acordo para transferir o ativo contábil,e toda vez que vai fazer isso, fazemos uma reunião a quatro mãos, a cidade fez levantamento, que não nos chegou em tempo hábil para que a gente pudesse executar essas lampadas e houve um desconforto porque a prefeitura  entrou com a liminar e temos o prazo para arrumar os pontos levantados". 

Disse aina que, "estamos trabalhando dentro dessa linha e o objetivo é deixar tudo conforme foi acordado para que a prefeitura receba todo esse ativo de iluminação pública e dê sequência a seu trabalho".

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Projeto Tecendo Ás águas, do Supereco, ganha Prêmio da Câmara de Comércio França-Brasil

O Projeto Tecendo as Águas, do Instituto Supereco, que tem sede em São Sebastião, recebeu esta semana, no WTC Trade Center São Paulo, o XIV Prêmio LIF da Câmara de Comércio França-Brasil (CCFB) por suas ações pelo meio ambiente e, em especial, pela conservação dos recursos hídricos do Litoral Norte. Ele foi o vencedor do primeiro lugar na categoria Preservação e Proteção dos Recursos Naturais.

Andree de Ridder Vieira, fundadora do Instituto Supereco e coordenadora geral do Projeto Tecendo as Águas, dedicou o prêmio à comunidade e futuras gerações da região e apresentou as ações realizadas junto às bacias hidrográficas do Litoral Norte.

 “Só nos restam 8% da Mata Atlântica – região considerada pela ONU como umas das mais ricas e ameaçadas do mundo. O Tecendo mergulha fundo para entender como as bacias hidrográficas funcionam com a ajuda da comunidade local. Já capacitamos 4.200 pessoas na região e elas passaram a ser co-gestoras do projeto. Trabalhamos na base criando capacidade técnica nas escolas a partir de cenários locais. Fazemos mutirões de capacitação na área rural e também monitoramento da água. Estamos deixando um legado que é o roteiro turístico Caminho das Águas igualmente construído com a comunidade. Um mundo melhor é possível”.

O Prêmio LIF, cujo nome faz uma homenagem aos ideais da Revolução Francesa - Liberdade, Igualdade e Fraternidade –  tem como objetivo inspirar as empresas a desenvolverem iniciativas em prol das pessoas, da sociedade, da sustentabilidade do planeta e dos negócios. Segundo o Comitê de Sustentabilidade da CCFB-S os desequilíbrios existentes na sociedade estão comprometendo o desenvolvimento sustentável, mas, em contrapartida, também existem iniciativas que mostram que é possível mudar essa realidade.

Na ocasião, o presidente da CCFB, Roland de Bonadona, destacou que 955 cases já concorreram ao Prêmio LIF desde sua criação há 14 anos. “Fomos os primeiros a incentivar as empresas a se mobilizarem para a sustentabilidade e a cuidarem do meio ambiente. Pela qualidade e quantidade de cases percebemos que tem crescido a conscientização das empresas. Nós sentimos, muitas vezes, que as pessoas sabem que têm uma responsabilidade pelo futuro do planeta, mas falta inserir ações individuais e diárias contribuindo de forma permanente para a mudança”.

O Cônsul Geral da França no Brasil, Damien Loras, disse que é impossível negar a influência humana nas mudanças climáticas e que isso pode, inclusive, gerar conflitos entre os países pelo controle de recursos naturais como a água. “O XIV Prêmio LIF chega junto com a COP21 – Reunião para o Clima 2015 – a ser realizada este ano em Paris e cujo objetivo é conter o aumento das temperaturas no planeta e manter um baixo índice de emissão de carbono. A França, por exemplo, é um dos países que menos polui. É responsável por apenas 1% das emissões de gás de efeito estufa do mundo”.

Mais resultados

O Tecendo as Águas foi também eleito entre as "Melhores Práticas de Educação Ambiental e Gerenciamento de Recursos Hídricos de 2014” durante o “XII Diálogo Interbacias de Educação Ambiental em Recursos Hídricos – Água & Energia”. 

A partir de abril de 2015, o Instituto Supereco passou a ter uma representação ativa no Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN), por meio do engenheiro agronônomo Juliano Hojah que é coordenador de gestão ambiental do Tecendo as Águas.

Recentemente o projeto foi representado no Forum Social Mundial 2015 na Tunísia, o que possibilitou ao Instituto Supereco convite para participar também do COP21 (21ª Conferência do Clima) em Paris, que acontece no final do ano. 

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Demissões na Câmara de São Sebastião

Presidente Coringa durante coletiva com a imprensa

A situação não está nada boa na Câmara de São Sebastião. O presidente da Casa, Luiz Antônio de Santana Barroso, o Coringa (PSD), anunciou nesta terça-feira (5) o corte de 44 das 88 vagas de cargos comissionados no Legislativo. A medida visa de adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) onde o total pago com a folha de pagamento de um órgão público não pode ultrapassar 70% do orçamento e o risco foi identificado como grande.

Com isso, os vereadores devem perder dois dos seus cinco assessores, mas o cargo de chefe de gabinete permanece. A exceção é para a Presidência, mas que também deve reduzir o quadro de funcionários contratados. A economia, neste caso, deve girar em torno de R$ 180 mil por mês.

Atualmente a Câmara tem um gasto mensal de R$ 1,080 milhão somente com a folha de pagamento, sendo que Legislativo recebe em torno de R$ 1,4 milhão por mês do duodécimo repassado pelo Executivo.

Um dos motivos para se chegar à essa situação, segundo coringa, é que em setembro do ano passado a estimativa de receita da Prefeitura de São Sebastião era de R$ 19 milhões, o que não se concretizou, ficando em torno de R$ 17,4 milhões. “É uma medida para que a gente não chegue no final do ano com este percentual estourado”, disse o presidente, acrescentando que esta é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Incorporação

Outra medida adotada por Coringa, também com base na recomendação do TCE, é corrigir os ‘supersalários’ pagos para cerca de 20 dos 61 servidores concursados. Em um dos casos um funcionário efetivo recebe mais de R$ 40 mil por mês, acima do teto salarial do prefeito da cidade, o que é contra lei.

Até o próximo dia 20 os funcionários dos Recursos Humanos (RH) da Câmara fazem um levantamento de quem recebe acima do permitido e, se não houver nenhuma interpelação judicial, Coringa afirma que já será feita a redução para a folha de pagamento. “Ainda não temos o valor total de receita que poderá ser economizada pelo Legislativo”.

A recomendação é assinada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Renato Martins Costa, e visa suspender incorporações e quinquênios pagos a servidores do Legislativo que se beneficiaram de resoluções assinadas entre 2007 e 2012.

O TCE alega que essas alterações são ilegais, já que uma resolução assinada pelos vereadores não pode ter mais valor do que a Lei Orgânica do Município (LOM) e o Estatuto do Servidor.

Um dos exemplos que mostra a suposta irregularidade trata das incorporações nos salários. Quando um servidor era comissionado e recebia um valor x de salário. Ele passa no concurso público para um cargo inferior, com salário mais baixo, mas entra no órgão público recebendo o valor maior.

“Se não tomar essa medida, como legislador posso incorrer em crime”, diz o presidente Coringa uma vez que esse caso foi levado para o Ministério Público que investiga a situação.

Questionado se se sentia pressionado diante da situação por funcionários que estão na mira de terem os salários reduzidos, Coringa declarou que não foi ele que provocou tudo isso. “Cabe a mim cumprir a recomendação. Melhor alguém ficar insatisfeito do que eu responder por um crime que não é meu”, avisou.

Em relação ao Quinquênio, este é um abono que os servidores públicos recebem depois de cinco anos efetivado. Ele passa a ter direito a 5% sobre o salário-base. Entretanto, o TCE identificou o pagamento indevido de valores de incorporação desse abono de alguns servidores, tendo por fundamento equivocados as resoluções de 2007 e de 2011.

“Na particular situação dos autos, o pagamento de tais verbas remuneratórias conflitariam com as regras estabelecidas por Lei Complementar  de 2011 vigente até dezembro de 2011 e por outra válida a partir de janeiro de 2012, ambas dispondo sobre o estatuto dos Servidores Públicos da administração direta, autarquia e fundacional pública”, diz o relatório do conselheiro.